O Direito Penal, estudado e apresentado de forma ampla. Esse ramo do Direito serve à sociedade, é aplicado EXCLUSIVAMENTE pelo poder público como forma de contenção extrema (última ratio), do direito. Este ramo possibilita tanto a defesa dos direitos individuais (liberdade no caso de prisão) e coletivos (por exemplo, a lei do silêncio, estatuto do desarmamento), além de possuir caráter repressivo e preventivo. Assim, através de medidas judiciais, podemos evitar o agravamento de uma determinada situação ou no caso de situações adversas evitamos a continuidade de uma ilegalidade.